Termos de Uso

Última atualização: 11 de junho de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Sellerdata (doravante "Serviço", disponível em https://sellerdata.app), você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Sellerdata é uma plataforma SaaS de gestão financeira para vendedores de e-commerce que consolida dados de pedidos e produtos de múltiplos marketplaces (Mercado Livre, TikTok Shop, Shopee, Amazon, Magalu, entre outros) via APIs oficiais, calculando indicadores financeiros como margem de contribuição, CMV e DRE.

3. Cadastro e conta

Você deve ter pelo menos 18 anos ou ser representante legal de uma pessoa jurídica para criar conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
Você concorda em fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Uma conta pessoal não pode ser compartilhada com terceiros

4. Planos e cobrança

Oferecemos plano gratuito (FREE) com limitações e planos pagos (STARTER, PRO e BUSINESS) conforme tabela de preços
O pagamento dos planos pagos é feito via InfinitePay, por Pix ou cartão de crédito em até 12x, em Reais (R$)
A cobrança é pré-paga: cada pagamento libera o plano pelo período contratado (ex.: 30 dias). Não há cobrança automática recorrente — a renovação é feita por você ao fim do período
Avisaremos antes do término do período para você renovar. Sem renovação, a conta retorna ao plano gratuito (FREE) ao fim do período, sem perda dos seus dados

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via painel do usuário. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
Não oferecemos reembolso proporcional de ciclos já iniciados, salvo exigência legal (art. 49 do CDC aplicável a contratações fora do estabelecimento, quando cabível)
Em caso de encerramento, você pode exportar seus dados antes da exclusão definitiva

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

Violar qualquer lei aplicável (LGPD, CDC, leis fiscais, etc.)
Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
Executar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte
Sobrecarregar intencionalmente nossa infraestrutura (scraping automatizado, ataques de negação de serviço, etc.)
Utilizar credenciais de marketplaces de terceiros sem a devida autorização

7. Integrações com marketplaces

Ao conectar um marketplace via OAuth, você autoriza o Sellerdata a ler os dados estritamente necessários para prestação do Serviço. Nós não criamos, editamos nem removemos pedidos, produtos, promoções ou qualquer outro dado nos marketplaces conectados. Você pode revogar a conexão a qualquer momento via painel ou diretamente no marketplace.

8. Propriedade intelectual

O código, marca, design e conteúdo do Sellerdata são de propriedade exclusiva da Sellerdata. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso durante a vigência da assinatura. Dados que você inserir no sistema permanecem de sua propriedade.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Nossa responsabilidade máxima em qualquer circunstância está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades das APIs de terceiros (ex: Mercado Livre, TikTok Shop) nem por decisões tomadas com base em dados consolidados pelo Serviço.

10. Rescisão por parte do Sellerdata

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de:

Violação destes Termos
Inadimplência superior a 30 dias
Uso fraudulento do Serviço
Ordem judicial ou regulatória

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a atualização caracteriza aceitação dos novos termos.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme art. 101 do CDC.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para enzotolissa@gmail.com.